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    MANUAL DO PROFESSOR



    Estamos disponibilizando abaixo a documentação necessária para impetrar as principais Ações e Mandados de Segurança.


    MANDADO DE SEGURANÇA
    LICENÇA-PRÊMIO – PROFESSOR ACT / ESTÁVEL
    Visa estender os professores os benefícios constantes no artigo 209 da Lei 10.261/68.


    DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:
    • Procuração da advogada local (fornecido pela APEOESP).
    • Declaração (fornecido pela APEOESP).
    • Autorização (fornecido pela APEOESP)
    • Cópia simples do último holerite.
    • Requerimento básico ao Dirigente de Ensino solicitando a concessão da Licença-Prêmio.
    • Cópia simples do Indeferimento – OBS.: Atenção para o prazo para impetrar Mandado de Segurança (120 dias a partir da data que tomou ciência do indeferimento).
    • Cópia simples da Ficha 100 (bloco de 5 anos) – Solicitar na Unidade Escolar ou na Diretoria de Ensino através de requerimento básico.
    • Atestado de Frequência (bloco de 5 anos) – Solicitar na Unidade Escolar através de requerimento básico.
    • Comprovante de depósito original no valor de R$ 61,00 - Depositar para APEOESP – Banco Santander - Agência 0001- Conta Corrente 13016028-2.

    AÇÃO ORDINÁRIA
    URV – TODOS OS PROFESSORES
    Visa a reposição da perda salarial resultante da alteração do Sistema Monetário Nacional que instituiu a URV (Unidade Real de Valor) e, posteriormente, o Real.


    DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:
    • Procuração dos advogados da Sede Central com firma reconhecida em cartório (fornecido pela APEOESP).
    • Declaração com firma reconhecida em cartório (fornecido pela APEOESP).
    • Autorização (fornecido pela APEOESP).
    • Declaração de pobreza (fornecido pela APEOESP).
    • Cópia simples do RG e do CPF.
    • Cópia simples do último holerite.
    • Comprovante de depósito original no valor de R$ 61,00 - Depositar para APEOESP – Banco Santander - Agência 0001- Conta Corrente 13016028-2.


    Para demonstrar o vínculo no período em questão é necessário:

    • Cópia simples de TODOS os holerites de 1993 e 1994 OU
    • Cópia simples da Ficha 100 de 1993 e 1994 OU
    • Atestado de Frequência de 1993 e 1994.
    • Cópia simples dos “espelhos” de 1993 e 1994.


    AÇÃO ORDINÁRIA
    LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA (DINHEIRO) - PROFESSOR APOSENTADO
    Para os professores que em virtude de aposentadoria não conseguiram gozar da Licença-Prêmio.


    DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:
    • Procuração dos advogados da Sede Central com firma reconhecida em cartório (fornecido pela APEOESP).
    • Declaração com firma reconhecida em cartório (fornecido pela APEOESP).
    • Autorização (fornecido pela APEOESP).
    • Declaração de pobreza (fornecido pela APEOESP).
    • Requerimento básico ao Dirigente de Ensino solicitando a concessão da Licença-Prêmio em Pecúnia.
    • Cópia simples do Indeferimento.
    • Cópia simples do primeiro holerite como aposentado.
    • Cópia simples do último holerite como aposentado.
    • Cópia simples do último holerite de quando estava na ativa.
    • Cópia simples da Ficha 101 - Solicitar na Diretoria de Ensino através de requerimento básico.
    • Cópia simples da certidão de Licença-Prêmio – Solicitar na Diretoria de Ensino através de requerimento básico.
    • Cópia simples da publicação em Diário Oficial da aposentadoria.
    • Comprovante de depósito original no valor de R$ 61,00 - Depositar para APEOESP – Banco Santander - Agência 0001- Conta Corrente 13016028-2.


    AÇÃO ORDINÁRIA
    SEXTA-PARTE – PROFESSOR ACT / ESTÁVEL
    Visa estender aos professores benefícios constantes no artigo 129 da Lei 10.261/68.


    DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:
    • Procuração dos advogados da Sede Central com firma reconhecida em cartório (fornecido pela APEOESP).
    • Declaração com firma reconhecida em cartório (fornecido pela APEOESP).
    • Autorização (fornecido pela APEOESP).
    • Declaração de pobreza (fornecido pela APEOESP).
    • Cópia simples do último holerite.
    • Requerimento básico ao Dirigente de Ensino solicitando a concessão da Sexta-Parte.
    • Cópia simples do Indeferimento.
    • Cópia simples da publicação em Diário Oficial do 4º Adicional por Tempo de Serviço.
    • Comprovante de depósito original no valor de R$ 61,00 - Depositar para APEOESP – Banco Santander - Agência 0001- Conta Corrente 13016028-2.


    AÇÃO ORDINÁRIA
    SEXTA-PARTE INTEGRAL – PROFESSOR TITULAR DE CARGO / ACT / ESTÁVEL
    Visa estender aos professores titulares de cargo o pagamento da sexta – parte
    sobre a integralidade dos vencimentos.


    DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:
    • Procuração dos advogados da Sede Central com firma reconhecida em cartório (fornecido pela APEOESP).
    • Declaração com firma reconhecida em cartório (fornecido pela APEOESP).
    • Autorização (fornecido pela APEOESP).
    • Declaração de pobreza (fornecido pela APEOESP).
    • Cópia simples do último holerite.
    • Cópia simples da publicação em Diário Oficial da Sexta-Parte
    • Cópia simples da publicação em Diário Oficial da aposentadoria (se aposentado)
    • Comprovante de depósito original no valor de R$ 61,00 - Depositar para APEOESP – Banco Santander - Agência 0001- Conta Corrente 13016028-2.


    AÇÃO ORDINÁRIA
    GAM (RETROATIVO) – PROFESSOR APOSENTADO
    Visa o pagamento retroativo aos aposentados da gratificação instituída pela Lei Complementar 977/05.

    DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:
    • Procuração dos advogados da Sede Central com firma reconhecida em cartório (fornecido pela APEOESP).
    • Declaração com firma reconhecida em cartório (fornecido pela APEOESP).
    • Autorização (fornecido pela APEOESP).
    • Declaração de pobreza (fornecido pela APEOESP).
    • Cópia simples do último holerite.
    • Cópia simples da publicação em Diário Oficial da aposentadoria.
    • Cópia simples do RG.
    • Comprovante de depósito original no valor de R$ 61,00 - Depositar para APEOESP – Banco Santander - Agência 0001- Conta Corrente 13016028-2.


    REQUERIMENTO BÁSICO (CLIQUE AO LADO)
    Lembre-se: o requerimento deve feito em duas vias e protocolado (carimbo, data e assinatura).