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Rotinas Pagamento
Estamos disponibilizando abaixo a documentação necessária para impetrar as principais Ações e Mandados de Segurança.
MANDADO DE SEGURANÇA
LICENÇA-PRÊMIO – PROFESSOR ACT / ESTÁVEL
Visa estender os professores os benefícios constantes no artigo 209 da Lei 10.261/68.
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:
• Procuração da advogada local (fornecido pela APEOESP).
• Declaração (fornecido pela APEOESP).
• Autorização (fornecido pela APEOESP)
• Cópia simples do último holerite.
• Requerimento básico ao Dirigente de Ensino solicitando a concessão da Licença-Prêmio.
• Cópia simples do Indeferimento – OBS.: Atenção para o prazo para impetrar Mandado de Segurança (120 dias a partir da data que tomou ciência do indeferimento).
• Cópia simples da Ficha 100 (bloco de 5 anos) – Solicitar na Unidade Escolar ou na Diretoria de Ensino através de requerimento básico.
• Atestado de Frequência (bloco de 5 anos) – Solicitar na Unidade Escolar através de requerimento básico.
• Comprovante de depósito original no valor de R$ 61,00 - Depositar para APEOESP – Banco Santander - Agência 0001- Conta Corrente 13016028-2.
AÇÃO ORDINÁRIA
URV – TODOS OS PROFESSORES
Visa a reposição da perda salarial resultante da alteração do Sistema Monetário Nacional que instituiu a URV (Unidade Real de Valor) e, posteriormente, o Real.
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:
• Procuração dos advogados da Sede Central com firma reconhecida em cartório (fornecido pela APEOESP).
• Declaração com firma reconhecida em cartório (fornecido pela APEOESP).
• Autorização (fornecido pela APEOESP).
• Declaração de pobreza (fornecido pela APEOESP).
• Cópia simples do RG e do CPF.
• Cópia simples do último holerite.
• Comprovante de depósito original no valor de R$ 61,00 - Depositar para APEOESP – Banco Santander - Agência 0001- Conta Corrente 13016028-2.
Para demonstrar o vínculo no período em questão é necessário:
• Cópia simples de TODOS os holerites de 1993 e 1994 OU
• Cópia simples da Ficha 100 de 1993 e 1994 OU
• Atestado de Frequência de 1993 e 1994.
• Cópia simples dos “espelhos” de 1993 e 1994.
AÇÃO ORDINÁRIA
LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA (DINHEIRO) - PROFESSOR APOSENTADO
Para os professores que em virtude de aposentadoria não conseguiram gozar da Licença-Prêmio.
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:
• Procuração dos advogados da Sede Central com firma reconhecida em cartório (fornecido pela APEOESP).
• Declaração com firma reconhecida em cartório (fornecido pela APEOESP).
• Autorização (fornecido pela APEOESP).
• Declaração de pobreza (fornecido pela APEOESP).
• Requerimento básico ao Dirigente de Ensino solicitando a concessão da Licença-Prêmio em Pecúnia.
• Cópia simples do Indeferimento.
• Cópia simples do primeiro holerite como aposentado.
• Cópia simples do último holerite como aposentado.
• Cópia simples do último holerite de quando estava na ativa.
• Cópia simples da Ficha 101 - Solicitar na Diretoria de Ensino através de requerimento básico.
• Cópia simples da certidão de Licença-Prêmio – Solicitar na Diretoria de Ensino através de requerimento básico.
• Cópia simples da publicação em Diário Oficial da aposentadoria.
• Comprovante de depósito original no valor de R$ 61,00 - Depositar para APEOESP – Banco Santander - Agência 0001- Conta Corrente 13016028-2.
AÇÃO ORDINÁRIA
SEXTA-PARTE – PROFESSOR ACT / ESTÁVEL
Visa estender aos professores benefícios constantes no artigo 129 da Lei 10.261/68.
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:
• Procuração dos advogados da Sede Central com firma reconhecida em cartório (fornecido pela APEOESP).
• Declaração com firma reconhecida em cartório (fornecido pela APEOESP).
• Autorização (fornecido pela APEOESP).
• Declaração de pobreza (fornecido pela APEOESP).
• Cópia simples do último holerite.
• Requerimento básico ao Dirigente de Ensino solicitando a concessão da Sexta-Parte.
• Cópia simples do Indeferimento.
• Cópia simples da publicação em Diário Oficial do 4º Adicional por Tempo de Serviço.
• Comprovante de depósito original no valor de R$ 61,00 - Depositar para APEOESP – Banco Santander - Agência 0001- Conta Corrente 13016028-2.
AÇÃO ORDINÁRIA
SEXTA-PARTE INTEGRAL – PROFESSOR TITULAR DE CARGO / ACT / ESTÁVEL
Visa estender aos professores titulares de cargo o pagamento da sexta – parte
sobre a integralidade dos vencimentos.
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:
• Procuração dos advogados da Sede Central com firma reconhecida em cartório (fornecido pela APEOESP).
• Declaração com firma reconhecida em cartório (fornecido pela APEOESP).
• Autorização (fornecido pela APEOESP).
• Declaração de pobreza (fornecido pela APEOESP).
• Cópia simples do último holerite.
• Cópia simples da publicação em Diário Oficial da Sexta-Parte
• Cópia simples da publicação em Diário Oficial da aposentadoria (se aposentado)
• Comprovante de depósito original no valor de R$ 61,00 - Depositar para APEOESP – Banco Santander - Agência 0001- Conta Corrente 13016028-2.
AÇÃO ORDINÁRIA
GAM (RETROATIVO) – PROFESSOR APOSENTADO
Visa o pagamento retroativo aos aposentados da gratificação instituída pela Lei Complementar 977/05.
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:
• Procuração dos advogados da Sede Central com firma reconhecida em cartório (fornecido pela APEOESP).
• Declaração com firma reconhecida em cartório (fornecido pela APEOESP).
• Autorização (fornecido pela APEOESP).
• Declaração de pobreza (fornecido pela APEOESP).
• Cópia simples do último holerite.
• Cópia simples da publicação em Diário Oficial da aposentadoria.
• Cópia simples do RG.
• Comprovante de depósito original no valor de R$ 61,00 - Depositar para APEOESP – Banco Santander - Agência 0001- Conta Corrente 13016028-2.
Lembre-se: o requerimento deve feito em duas vias e protocolado (carimbo, data e assinatura).